1. TERMOS DE USO

1.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar e utilizar a Plataforma Sistema Contábil Modular (doravante "Plataforma"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, favor não utilizar a Plataforma.

Estes Termos de Uso regem o relacionamento entre a empresa 62.742.240 BRUNO CESAR GOMES CARDOSO (CNPJ: 62.742.240/0001-19) (doravante "Empresa", "Nós" ou "Fornecedor") e você, o usuário (doravante "Usuário", "Você" ou "Cliente").

1.2 Descrição da Plataforma

A Plataforma é um Sistema Contábil Modular baseado em tecnologias cloud (Supabase, Next.js 16, Node.js 22, React 19) que oferece as seguintes funcionalidades:

• Módulo Fiscal: Importação de notas fiscais (NFe, NFCe, NFSe, CTe) e apuração de tributos
• Módulo de Folha de Pagamento: Processamento de salários e integração com eSocial
• Módulo Contábil: Lançamentos em partidas dobradas e geração de demonstrações financeiras
• Módulo de Patrimônio: Controle de bens e cálculo de depreciação
• Módulo Financeiro: Gestão de contas a pagar/receber e fluxo de caixa
• Integração com obrigações acessórias: SPED Contábil, SPED Fiscal, eSocial, DCTFWeb

1.3 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser uma pessoa jurídica (empresa, escritório de contabilidade, departamento financeiro)
• Estar regularizado perante órgãos federais e estaduais
• Possuir maioridade legal (para representantes legais)
• Não estar impossibilitado legalmente de contratar
• Concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade

1.4 Conta de Usuário

1.4.1 Criação e Responsabilidade

Ao criar uma conta na Plataforma, você é responsável por fornecer informações precisas e completas. Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada sob sua conta é sua responsabilidade.

1.4.2 Uso Autorizado

Sua conta é intransferível e para uso exclusivo de sua empresa. Você não pode:

• Compartilhar suas credenciais com terceiros
• Usar a conta para fins diferentes dos contratados
• Transferir direitos e obrigações a outro usuário
• Repassar acesso via revenda sem autorização

1.5 Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Especificamente, você concorda em não:

• Violar leis federais, estaduais ou municipais brasileiras
• Falsificar documentos, notas fiscais ou informações contábeis
• Realizar fraude fiscal ou contábil
• Acessar dados de outras empresas utilizando técnicas de hacking ou engenharia social
• Enviar malware, vírus ou código malicioso
• Sobrecarregar a Plataforma com requisições excessivas (DoS/DDoS)
• Extrair dados massivamente (web scraping) sem autorização
• Usar a Plataforma para processamento de dados de terceiros sem consentimento
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Perseguir, assediar ou prejudicar outros usuários

1.6 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, funcionalidades, código-fonte e design da Plataforma são propriedade intelectual exclusiva da Empresa (62.742.240 BRUNO CESAR GOMES CARDOSO). Você recebe apenas uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme autorizado nestes Termos.

1.7 Conformidade com Regulamentações

A Plataforma é desenvolvida para conformidade com:

• SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) - Receita Federal
• eSocial - Obrigações Trabalhistas
• DCTFWeb - Guias Previdenciárias
• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
• Normas Contábeis Brasileiras (CPC, NBC)

Você é responsável por garantir que seus dados e operações estejam em conformidade com leis e regulamentações aplicáveis.

1.8 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "CONFORME ESTÁ" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Empresa não garante:

• Que a Plataforma estará sempre disponível e sem interrupções
• Que os resultados de lançamentos serão precisos ou completos
• Que erros ou defeitos serão corrigidos
• Que a Plataforma atenderá suas expectativas específicas

Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por:

• Perda de dados ou documentos
• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Multas fiscais resultantes de erros do Usuário
• Indisponibilidade da Plataforma (exceto por negligência grave)
• Danos causados por força maior (falhas de internet, queda de energia, etc.)

A responsabilidade total da Empresa não excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

1.9 Indenização

Você concorda em indenizar e defender a Empresa contra qualquer reclamação, processo, dano ou custo resultante de:

• Violação destes Termos de Uso
• Seu uso indevido da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Fraude ou ilegalidade de sua parte
• Negligência ou má conduta

1.10 Modificação dos Termos

A Empresa se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações entram em vigor imediatamente após publicação na Plataforma. Seu uso contínuo da Plataforma após modificações constituem aceitação dos novos Termos.

1.11 Cancelamento e Suspensão

A Empresa pode, a seu exclusivo critério:

• Suspender ou cancelar sua conta imediatamente caso viole estes Termos
• Desativar seu acesso sem aviso prévio em caso de atividade fraudulenta
• Reter dados por período mínimo de 5 anos (conformidade fiscal)
• Encerrar serviços com 30 dias de aviso prévio por razões comerciais

1.12 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida aos tribunais da jurisdição em que a Empresa está estabelecida, renunciando você a qualquer objeção de foro incompetente.

ANEXO: CONFORMIDADE COM REGULAÇÕES

Conformidade SPED Contábil (ECD)

A Plataforma gera automaticamente arquivo ECD conforme Resolução RFB nº 1.419/2014, incluindo:

• Bloco 0 (informações de controle)
• Bloco J (demonstrações financeiras)
• Bloco 9 (encerramento do arquivo)
• Validação de integridade de dados

Conformidade eSocial

Integração obrigatória com eSocial para envio de eventos:

• Informações do contribuinte (1000)
• Contrato de trabalho (2100)
• Dados de folha (1200)
• Informações de obras (2240)

Conformidade DCTFWeb

Geração de guias previdenciárias conforme Instrução RFB:

• Cálculo de INSS (contribuição patronal e empregado)
• RAT-FGTS
• Multas e juros

Conformidade LGPD

• Base legal para tratamento de dados
• Direitos dos titulares de dados
• Dever de segurança e sigilo
• Registro de operações de tratamento
• Relatórios de impacto à proteção de dados

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail legal@nvngroup.com.br.